Um regime democrático não é proibicionista

Claro que um regime democrático nos proíbe as práticas que podem ser lesivas para os outros. Os códigos penais estão cheios delas. Porque é preciso assegurar a defesa dos mais vulneráveis relativamente aos abusos dos mais fortes, por isso o código penal está organizado de forma a limitar a liberdade de quem maltrata, de quem rouba, de quem contamina, de quem abusa, de quem tortura.

Um regime democrático não é uma anarquia em que cada qual faz o que quer, independentemente do prejuízo que isso possa ter para os outros. Segundo as regras da democracia, a maioria determina imposições sobre a minoria. No século XXI, a maioria da população portuguesa considera que a tourada viola direitos fundamentais dos animais – cavalos e touros. Segundo as regras dos regimes democráticos, considerando que a maioria da população portuguesa quer ver esses direitos respeitados, a abolição das touradas é uma medida democrática e justa.

Um regime democrático não nos vai ditar o que vamos fazer dos nossos tempos livres; não vai obrigar-nos a ir ao teatro, por exemplo, mas vai dizer-nos o que não podemos fazer.

Resumindo: embora as preferências das maiorias não se possam impor sempre que ponham em causa os interesses de minorias, neste caso a maioria democrática coincide com obrigatoriedade ética.