Na sequência das notícias vindas a público a propósito da polémica tourada em Viana do Castelo, do conhecimento do teor do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) na sequência do exercício do direito de oposição pelo executivo de Viana de Castelo mediante o qual é concedido novo prazo à requerente comissão organizadora da corrida de touros, importa referir e deixar claro que a realização desta tourada não é o regresso da tauromaquia a Viana do Castelo.
A realização da tourada em Viana do Castelo no dia 19 é ilícita.
Com efeito, o Tribunal por via de um despacho provisório proferido em sede da providência cautelar instaurada pela comissão organizadora, sem que previamente tenha possibilitado o exercício do direito do contraditório ao Município autorizou apenas a instalação da praça amovível e não a realização da tourada.
Viana do Castelo continua “Cidade anti-touradas”
No confronto de direitos que ora se assiste, não pode deixar de ser considerado pelo TAFB o direito constitucionalmente consagrado de que Viana do Castelo tenha a sua própria identidade cultural.
Por força da deliberação do município de 27 de Fevereiro de 2009, que não foi suspensa provisoriamente pelo tribunal, e que continua a vigorar no município de Viana do Castelo, a realização de tal espectáculo não é lícita, pois não se pode confundir a autorização para a instalação do recinto, com uma autorização para a realização do espectáculo.
A realização de touradas constitui uma excepção à Lei 92/95, de 12 de Setembro (Lei de Protecção Animal), que determinou a proibição de todas as violências injustificadas contra animais (nomeadamente os actos consistentes em "utilizar chicotes com nós, aguilhões com mais de 5mm"). Deveria constituir um dever fundamental do Estado a promoção de medidas que tenham em vista a consagração do princípio geral, pugnando pela proclamação de uma existência livre de sofrimento de todos os animais humanos e não humanos.
O exemplo de Viana do Castelo, um município na senda do despertar para um novo paradigma ético e civilizacional, que deve constituir um motivo de orgulho para os portugueses, é um exemplo a seguir e conta por isso o total apoio desta Plataforma para a Abolição das Corridas de Touros que estará sempre ao lado desta cidade anti-touradas.
Vários municípios portugueses têm manifestado a sua oposição à realização deste tipo de espectáculo, como são exemplo a Maia e Chaves que já este ano rejeitaram o licenciamento de touradas no seu território.
O movimento pela abolição das touradas é imparável e representa uma vontade social inequívoca que não pode ser ignorada, e que mais cedo ou mais tarde se irá afirmar em Portugal, tal como tem vindo a acontecer noutros países.
A Plataforma para a Abolição das Corridas de Touros aproveita este momento para salientar que este episódio constitui uma vitória importante nesta causa e apela ao bom senso e serenidade de todos os abolicionistas neste momento histórico para a causa da abolição da tauromaquia, rejeitando qualquer reacção a todo o tipo de provocações que possam surgir e qualquer acto violento contra a realização do evento na freguesia da Areosa.
Convidamos ainda a população a participar na concentração pacífica de apoio ao município de Viana do Castelo, a partir das 11 horas no Jardim da Marina.
Esta acção conta já com o apoio de um número muito alargado de instituições, entre as quais a Plataforma para a Abolição das Corridas de Touros, Plataforma Galicia Mellor Sen Touradas, ANIMAL, PAN, e Fundação Franz Weber.
Plataforma para a Abolição das Corridas de Touros, 18 de Agosto de 2012
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