- 1º e-mail enviado para a DGAV:
Exmos Senhores,
Queria deixar um apelo como cidadão/ã que crê que a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, como pessoa de direito público que é e dotada de poderes de autoridade, tem uma especial responsabilidade no que toca aos procedimentos e métodos que utiliza para resolver as situações que envolvem sobrepopulação de animais.
O procedimento adoptado em relação à manada errante de gado bovino na Freguesia de Segura, em Idanha-a-Nova, parece-me chocar frontalmente com a missão da DGAV, tal como definida nos seus estatutos (art. 2º nº 1 e nº 2 a) do Decreto Regulamentar nº 31/2012 de 13 Março), pois não acautela por nenhuma forma o bem estar daqueles animais.
Ainda que se entenda que a occisão dos animais é a unica via possível esta deve obedecer a critérios que se prendem com o bem estar dos animais a abater, e que constam do DL nº 28/96 de 2 de Abril e do Regulamento do Conselho nº 1099/2009 de 24 de Setembro.
Desde logo o art. 3º do anexo A do referido DL quando refere que: "os animais devem ser manuseados de forma a evitar
qualquer excitação, dor ou sofrimento durante o encaminhamento,estabulação, imobilização, atordoamento,abate e occisão". Este artigo é aplicável inclusive em caso de occisão para combate de doença, tal como consta do art. 2º do Anexo F.
Ainda que se entenda que esta é uma situação de emergência (que diga-se que para uma emergência já se arrasta há demasiado tempo), o art. 11º do DL apenas afasta as disposições dos arts. 9º e 10º, nada dizendo quanto ao art. 3º, pelo que este se deverá considerar aplicável. No mesmo sentido vai o art. 3º nº 1 e 2 do citado Regulamento, aplicável ainda que se trate de occisão de emergência por determinação do art. 1º nº 2.
Neste sentido gostaria de saber o que foi ou está a ser concretamente feito para minimizar o sofrimento destes animais no abate, pois a informação que está disponível na comunicação social apenas refere o abate a tiro.
Por outro lado é sabido que a partir de 1 de Janeiro de 2013 será necessário um certificado de aptidão para abater animais, sendo esta uma preocupação do citado Regulamento e da própria DGAV. Posto isto cumpre perguntar que orientações técnicas foram dadas aos oficiais da GNR que estão a proceder ao abate em virtude de acautelar o sofrimento dos animais?
Uma situação que se arrasta há já tanto tempo deveria no mínimo ser resolvida com algum bom senso,cuidado e humanidade.
Consta que já não é a primeira operação de abate realizada e que nenhuma das operações anteriores resolveu o problema. Talvéz com um pouco mais de tempo fosse possível reunir várias entidades e finalmente encontrar uma solução que ponha cobro ao problema, duma forma eficaz e o menos danosa possível para os animais.
Considero, pelos dados que tenho, que esta operação em nenhum ponto acautela o interesse dos animais. Haverá por certo alguma forma de o fazer: a ser realmente necessário o abate, este deveria ser realizado de forma a não trazer angústia aos animais e por pessoas para tal qualificadas. Mesmo sendo absolutamente necessário o abate (algo que deveria ser ponderado com mais minúcia), deverá por certo ser possível poupar pelo menos alguns animais saudáveis e encaminhá-los para abrigos (algo que julgo poder afirmá-lo, não faltará na sociedade civil pessoas singulares e colectivas prontas a ajudar a tornar exequível).
Venho apelar para a cessação imediata desta operação e para que se comece a estudar solução definitiva, eficaz e humana para este problema, num contexto onde os interesses dos animais não sejam puro e simplesmente obliterados.
Já vai sendo tempo da actuação da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária se alinhar com a moral dominante na sociedade portuguesa.
- 2º e-mail enviado e sendo a este que refere a resposta:
Boa tarde,
Venho apelar à DGAV para que não retome o abate dos bovinos na Freguesia de Segura, em Idanha-a-Nova. Se esta situação já se arrasta há tantos anos será decerto possível dedicar mais tempo a encontrar uma solução mais humana para os animais que ainda não foram abatidos. Esta operação não abona a favor da imagem da DGAV junto dos cidadãos/contribuintes. Se a DGAV tiver ainda o bom senso de salvaguardar a vida e saúde de alguns animais talvéz seja o suficiente para inverter esta tendência e seria visto com muito bons olhos: provaria que a DGAV também se preocupa com o bem estar dos animais nas suas operações e não apenas em resolver problemas pela via mais fácil.
Apelo para o diálogo com ONGs de protecção animal.
Obrigada
- Resposta enviada pela DGAV em 26 de Novembro de 2012:
Exma. Senhora
Na sequência da mensagem remetida, decorrente da existência de animais da espécie bovina em estado assilvestrado, cumpre à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) informar o seguinte:
1. A situação referida responsabiliza exclusivamente o proprietário/detentor dos animais; os bovinos em causa deixaram de ser controlados, não sendo cumpridos os dispositivos legais de Saúde e Bem-Estar Animal, nem de Identificação e Registo Animal, não sendo submetidos a qualquer tipo de maneio regular, pese embora se tratar de uma exploração em regime extensivo.
2. Para além das razões de segurança das populações que urgia salvaguardar e que infelizmente foram demonstradas pelos piores motivos em resultado de diversos acidentes (um dos quais fatal e que se encontra em investigação pelo Ministério Público), os animais em causa representam ainda um risco para a Saúde Pública o qual determinou o sequestro sanitário da exploração.
3. A iniciativa agora prosseguida e transmitida pela DGAV à comunicação social, foi tomada depois de esgotadas todas as possibilidades de acantonamento dos animais e materializa-se no abate dos bovinos assilvestrados, ainda presentes na exploração pecuária em causa e áreas limítrofes, em respeito pelos procedimentos do Código de Saúde dos Animais Terrestres, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
4. Devido ao facto dos animais se encontrarem assilvestrados foi inicialmente, decidido promover o acantonamento dos mesmos e posterior encaminhamento para matadouro, tendo como procedimento a possibilidade de comercialização das carcaças relativamente às quais fosse possível garantir a rastreabilidade (animais que não representassem risco para a Saúde Pública).
5. A metodologia prosseguida foi a de adotar diferentes técnicas, inicialmente de simples maneio, pela disponibilização de alimentos e pela recuperação de cercados destruídos ou instalando novas cercas e posteriormente recorrendo a cavaleiros profissionais e experientes no maneio e condução de gado bravo.
6. As iniciativas desenvolvidas revelaram-se ineficientes e ineficazes, ainda assim foi possível concluir que a rastreabilidade dos animais não poderia ser garantida pois, durante aquelas intervenções a nenhum dos animais foi detetada identificação oficial.
7. A DGAV preocupa-se com a proteção dos animais, cumprindo os dispositivos legais aplicáveis nesse domínio, foram aliás também as razões de proteção animal que justificaram as intervenções da DGAV, sendo que a operação em curso, representou derradeira tentativa de resolução da situação depois de esgotadas todas as outras possibilidades de acantonamento dos animais em causa.
8. A decisão da DGAV foi tomada tendo em conta a legislação e regulamentos da OIE, como referido, e no respeito pela legislação nacional e da União Europeia aplicáveis, sendo ditada, sublinha-se uma vez mais, por razões de Saúde Animal, de Saúde Pública e de segurança das populações. Sublinha-se, finalmente, que as circunstâncias descritas não obviam a responsabilização do detentor dos animais por danos e prejuízos causados, nem tão pouco o suporte dos custos das operações que foram desencadeadas.
9. A DGAV, no exercício das suas competências e atribuições, mantêm-se em contato com todas as organizações da Sociedade Civil, representativas dos sectores profissionais, empresarias ou outros que de alguma forma representem interesses relacionados com o exercício daquelas competências ou atribuições, nunca tendo recusado qualquer solicitação.
Certo de que a presente mensagem vai ao encontro das questões colocadas.
Cumprimentos
Miguel Ângelo Fernandes
Direção Geral de Alimentação e Veterinária
Largo da Academia Nacional das Belas Artes, 2
1249-105 LISBOA
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